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Lei nº 6.677, de 07/11/1995
LEI Nº 6677, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1995 - D.O. 07.11.95. INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ESCLARECIMENTO SOBRE OS EFEITOS DO USO DE DROGAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO. Autor: Deputado José Lacerda A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que…
Lei nº 10.521, de 08/03/2017
LEI Nº 10.521, DE 08 DE MARÇO DE 2017. Institui a Campanha Estadual Antitabagismo nas escolas públicas e privadas de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a…
Lei n° 6.944, de 15/03/2007
LEI N° 6.944, DE 15 DE MARÇO DE 2007. Dispõe sobre a proibição da prática do fumo em escolas públicas e conveniadas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e técnico e estabelecimentos congêneres e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a…
Lei n° 6.117, de 22/04/1998
LEI N° 6.117, DE 22 DE ABRIL DE 1998 Altera o artigo da Lei n° 5.992, de 30 de agosto de 1996, e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O art. 1° da Lei n° 5.992,…
Lei n° 5.992, de 30/08/1996
LEI N° 5.992, DE 30 DE AGOSTO DE 1996. Institui a "SEMANA PARAENSE DE PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS" e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída a "SEMANA PARAENSE DE PREVENÇÃO E COMBATE…
Lei n° 5.716, de 16/01/1992
LEI N° 5.716, 16 DE JANEIRO DE 1992 Dispõe sobre a criação da semana de defesa e prevenção contra o uso de drogas, no âmbito da Rede Estadual de Ensino e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°…
Lei n° 6.169, de 15/12/1998
LEI N° 6.169, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 Cria o Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado no Estado do Pará o Fundo Estadual…
Decreto nº 717, de 29/04/2013
D E C R E T O Nº 717, DE 29 DE ABRIL DE 2013. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e Considerando a adesão do Estado do Pará ao Programa Nacional “Crack, é possível…
Decreto nº 1.763, de 24/06/2009
DECRETO Nº 1.763, DE 24 DE JUNHO DE 2009. Institui a Política Estadual sobre Drogas, cria o Sistema Estadual de Políticas sobre Drogas e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, D…
Decreto nº 2.027, de 16/12/2009
D E C R E T O Nº 2.027, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009. Homologa o Regimento Interno do Conselho Estadual sobre Drogas - CONED. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual,…
