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Lei nº 12.903, de 23/06/1998
Lei nº 12.903, de 23/06/1998 Define medidas para combater o tabagismo no Estado e proíbe o uso do cigarro e similares nos locais que menciona. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Estado…
Decreto nº 45.739, de 22/09/2011
Decreto nº 45.739, de 22/09/2011 Regulamenta a ação governamental “Cartão Aliança pela Vida” e estabelece os critérios para a concessão de benefício no âmbito do Programa Social Rede Complementar de Suporte Social e Atenção ao usuário de álcool ou outras drogas, de que trata o inciso VI do Anexo da…
Decreto sem número, de 10/05/2006
Decreto sem número, de 10/05/2006 Institui a Comissão de Estudos da Política Estadual sobre Drogas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 58,…
Lei Nº 3.071, de 03/10/2005
LEI Nº 3.071, DE 3 DE OUTUBRO DE 2005. Proíbe o consumo de cigarros nas escolas públicas e privadas do ensino infantil, fundamental e médio do Estado de Mato Grosso do Sul. Publicada no Diário Oficial nº 6.582, de 4 de outubro de 2005. Revogado pela Lei nº 3.576, de…
Lei Nº 3.576, de 05/11/2008
LEI Nº 3.576, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008. Proíbe o tabagismo nos locais que especifica, em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul. Publicada no Diário Oficial nº 7.333, de 6 de novembro de 2008. OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO…
Lei Nº 4.032, de 26/05/2011
LEI Nº 4.032, DE 26 DE MAIO DE 2011. Institui a Semana de Enfrentamento e Combate ao Crack no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial n. 7.958, de 27 de maio de 2011, página 1. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO…
Lei nº 4.684, de 15/06/2015
LEI Nº 4.684, DE 15 DE JUNHO DE 2015. Institui a “Semana Estadual Antidrogas”, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial nº 8.940, de 16 de junho de 2015, página 1. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.…
Decreto nº 13.418, de 16/05/2012
DECRETO Nº 13.418, DE 16 DE MAIO DE 2012. Cria o Plano MS Contra as Drogas; institui seu Comitê Gestor e seu Grupo Executivo, e dá outras providências. Publicado no Diário Oficial nº 8.193, de 17 de maio de 2012, páginas 7 e 8. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO…
Lei nº 2.074, de 07/01/2000
LEI Nº 2.074, DE 7 DE JANEIRO DE 2000. Institui o Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária de Combate e Prevenção à Violência, ao Uso e à Comercialização de Drogas nas Escolas Públicas e Privadas. Publicada no Diário Oficial nº 5.177, de 10 de janeiro de 2000. O GOVERNADOR DO…
Lei nº 1.561, de 06/03/1995
LEI Nº 1.561, DE 6 DE MARÇO DE 1995. Cria o Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes e da outras providências. Publicada no Diário Oficial nº 3.989, de 7 de março de 1995. O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia…
