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Decreto 11.480, de 06/04/2023
DECRETO Nº 11.480, DE 6 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº…
Lei nº 3.909, de 19/01/2022
LEI Nº 3.909, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 Torna obrigatória a exibição de informes publicitários das consequências do uso de drogas licitas e ilícitas em bares, casa de entretenimentos, banheiros públicos e privados de uso coletivo, pátios de escola, universidades, ginásios esportivos, praças de alimentação, teatros e salas…
Lei nº 3.154, de 29/07/2016
LEI Nº 3.154, DE 29 DE JULHO DE 2016 Institui a campanha de combate às drogas nas escolas públicas e privadas do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída…
Lei nº 1.251, de 22/12/1997
LEI Nº 1.251, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispõe sobre a cessão pelo Poder Executivo de espaços livres em seus próprios estaduais, com o objetivo de divulgação de campanhas educativas contra drogas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta…
Lei nº 2.862, de 21/02/2014
LEI Nº 2.862, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014 Dispõe sobre a internação voluntária, involuntária e compulsória para dependentes químicos de álcool e drogas ilícitas no Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte…
Lei Nº 4.986, de 31/10/2019
LEI N. 4.986, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019. INSTITUI a Semana Estadual de Políticas sobre Drogas no âmbito do Estado do Amazonas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS DECRETA: Art. 1.º Fica instituída a Semana Estadual de Políticas sobre Drogas, a ser realizada, anualmente, na última semana de…
Lei Nº 1.907, de 24/06/2015
LEI Nº 1.907, DE 24 DE JUNHO DE 2015 Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5982, de 24.06.2015 Autor: Poder Executivo Dispõe sobre o Plano Estadual de Educação - PEE, para o decênio 2015 -2025, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a…
Lei N.º 0721, de 12/11/2002
LEI N.º 0721, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002 Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2911, de 13.11.02 Autor: Poder Executivo Institui o Conselho de Prevenção, Tratamento, Fiscalização e Repressão do Uso Indevido de Substâncias Psicoativas do Estado do Amapá - CONEN/AP e dá outras providências. A GOVERNADORA DO…
Lei N° 2.016, de 13/04/2016
LEI N° 2.016, DE 13 DE ABRIL DE 2016 Publicada no Diário Oficial nº 6177, de 13.04.2016 Autor: Deputado Charles Marques (Veto mantido em 15.03.2017) Institui o Programa "Anjos da Guarda", destinado aos alunos de Ensino Fundamental e Médio das Escolas Estaduais do Estado do Amapá. O GOVERNADOR DO ESTADO…
