Lei Ordinária nº 3.441, de 29/09/2009

Número:

3441

Abrangência:

Estadual

Descrição:

Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarrilhas, cigarro, cigarro eletrônico, cachimbos, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco, para aplicação dentro do Estado do Amazonas.

Objetivo:

Data:

20090929

Íntegra do Conteúdo:

Tipo:

Lei Ordinária

Categoria:
UF:

AM

Município:

AM - Amazonas