Estadual

Altera dispositivos da lei n° 6.275, de 09 de maio de 1996, e dá outras providências.

LEI Nº 8.407, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007

Altera dispositivos da Lei nº 6.275, de 09 de maio de 1996, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3" da Lei n" 6.275, de 09 de maio de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Os dependentes alcoólicos que necessitarem de tratamento serão atendidos em todos os hospitais que tenham convênio com o SUS, em regime ambulatorial ou de internamento.".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de novembro de 2007; 119º da Proclamação da República.

CÁSSIO CUNHA LIMA Governador

Lei, Lei Ordinária

PB