Estadual

Dispõe sobre a semana estadual de combate ao alcoolismo e dá outras providências.

Lei nº 7.618, de 02 de julho de 2004

Dispõe sobre a Semana Estadual de Combate ao Alcoolismo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, a Semana Estadual do Combate ao Alcoolismo.

Art. 2º - A Semana Estadual de Combate ao Alcoolismo acontecerá no mês de novembro de cada ano e terá como objetivo a:

I - Distribuição de panfletos, nos centros das cidades paraibanas, contendo informações sobre o mal que o álcool, quando ingerido em grande quantidade, comete à saúde do individuo e de outras pessoas;

II - Realização de seminários, fóruns de debates, peças teatrais e outros eventos e de repasse de informações nas escolas de segundo grau paraibanas;

III - Inclusão, nos contracheques dos servidores estaduais, de mensagens que combatam o uso do álcool;

IV - Promoção de campanhas educativas alertando sobre o perigo ao vício do álcool para as famílias paraibanas.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 02 de julho de 2004; 116º da Proclamação da República.

CÁSSIO CUNHA LIMA Governador

Lei, Lei Ordinária

PB