Municipal

Dispõe sobre a promoção, durante a realização de shows e eventos, de campanhas educativas sobre o uso de substâncias entorpecentes e revoga a lei 3.608 de 17/12/96.

LEI Nº 4564 DE 05 DE MAIO DE 2004

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO, DURANTE A REALIZAÇÃO DE SHOWS E EVENTOS, DE CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE O USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E REVOGA A LEI 3.608 DE 17/12/96.

AUTOR: VER. JOÃO BATISTA

O Prefeito Municipal de Cuiabá - MT, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A iniciativa privada, quando sob sua responsabilidade, promoverá durante a realização de shows artísticos e eventos com aglomeração de grande público, no município de Cuiabá, campanha educativa sobre o uso de substâncias alucinógenas ou entorpecentes.

Parágrafo Único - Entende-se por substâncias alucinógenas ou entorpecentes aquelas conhecidas popular e simplesmente como drogas - maconha, cocaína, raxixe, lança-perfume, crack, êxtase, entre outras.

Art. 2º A campanha educativa de que trata o artigo anterior dar-se-á através da distribuição, antes do evento, de folhetos ou folders explicativos e qualquer outra forma publicitária que tenha por objetivo o incentivo à criança e ao adolescente de não consumirem qualquer substância alucinógena ou entorpecente.

§ 1º Os folhetos poderão ser distribuídos na bilheteria, roleta ou no portão de entrada, conforme o caso, abrangendo assim o maior número de pessoas.

§ 2º A mensagem anti-droga poderá vir impressa, ainda, no próprio ingresso do evento, com o destaque que a matéria exige.

§ 3º Nos locais de realização do evento deverão ser afixados cartazes educativos sobre os malefícios do uso de drogas.

§ 4º Adotando-se ainda outras formas publicitárias de divulgação, essas poderão dar-se de acordo com o que estabelece o Código de Posturas do Município.

Art. 3º Ao Executivo Municipal será facultado a coordenação, realização e patrocínio de campanhas educativas paralelas pertinentes ao objeto da presente Lei, através de suas Secretarias, nos períodos de realização de grandes eventos.

Art. 4º As informações a serem veiculadas nas campanhas deverão abranger, entre outros, os seguintes destaques:

I - drogas ilícitas;

II - uso indevido de medicamentos;

III - drogas e a sua relação próxima com violência, prostituição e acidentes;

IV - os dependentes de drogas e as chances de recuperação;

V - a participação da família e da comunidade.

Art. 5º No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da vigência da presente Lei, o Executivo Municipal tomará as providências necessárias para o seu cumprimento.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Fica revogada a Lei nº 3.608 de 17 de Dezembro de 1996.

Palácio Alencastro, em Cuiabá, 05 de Maio de 2004.

ROBERTO FRANÇA AUAD PREFEITO MUNICIPAL

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Data de Inserção no Sistema Leis Municipais: 20/08/2007

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