3.718

Municipal

Institui a "Semana Ludovicense de prevenção ao uso de drogas" e dá outras providências.

20180910

LEI Nº 3718 DE 10 DE SETEMBRO DE 1998.

INSTITUI A "SEMANA LUDOVICENSE DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE SÃO LUÍS, Capital do Estado do Maranhão, Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica estabelecida a terceira semana do mês de outubro como a "SEMANA LUDOVICENSE DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS".

Art. 2º Durante a "Semana Ludovicense de Prevenção ao Uso de Drogas" a Prefeitura de São Luís promoverá eventos de caráter didático-científico, que informem a respeito das causas e conseqüências psicossociais, éticas e clínicas do uso de entorpecentes, como também os meios de prevenção e tratamento da narcodependência.

Art. 3º Fica a Prefeitura de São Luís obrigada à promoção de palestras sobre os males das drogas nas escolas do Município de São Luís.

Art. 4º No desenvolvimento de tais atividades, a Prefeitura de São Luís divulgará amplamente a relação nominal e endereços das entidades que atuam no Município nas áreas de prevenção e tratamento da narcodependência e alcoolismo.

Art. 5º As atividades relativas à "Semana Ludovicense de Prevenção ao Uso de Drogas" serão coordenadas pelo Conselho Municipal de Combate aos Entorpecentes, nos termos da legislação vigente.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portando, a todos quantos o conhecimento e execução da presente lei pertencerem que a cumpram, e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. O gabinete do Prefeito a faça imprimir,publicar e correr.

PALÁCIO DE RAVARDIÉRE, EM SÃO LUÍS, 10 DE SETEMBRO DE 19988, 177º DA INDEPENDÊNCIA E 110º DA REPÚBLICA.

JACKSON LAGO PREFEITO

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Data de Inserção no Sistema Leis Municipais: 10/09/2008

Lei

MA

São Luís