Municipal

Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino sobre drogas, entorpecentes e psicotrópicos e sobre a aids, a nível de 1º grau.

LEI Nº 3258 DE 30 DE DEZEMBRO 1993.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO SOBRE DROGAS, ENTORPECENTES E PSICOTRÓPICOS E SOBRE A AIDS, A NÍVEL DE 1º GRAU.

AUTOR: VER. ROBERTO NUNES

DANTE MARTINS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Nos estabelecimentos de ensino de 1º Grau no Município de Cuiabá, fica obrigatória o ensino sobre as drogas que provocam dependência, entorpecentes e psicotrópicos, bebidas alcoólicas, cigarros e sobre a AIDS - Síndrome de Imunodeficiência Adquirida.

Parágrafo Único - O ensino a que se refere o "Caput" deste Artigo deverá ser ministrado junto à disciplina de Ciência Físicas e Biológicas - Programa de Saúde.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Alencastro, 30 de dezembro de 1993.

DANTE MARTINS DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Data de Inserção no Sistema Leis Municipais: 18/09/2007

Lei

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