Estadual

Dispõe sobre a proibição da prática do fumo em escolas públicas e conveniadas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e técnico e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.

LEI N° 6.944, DE 15 DE MARÇO DE 2007.

Dispõe sobre a proibição da prática do fumo em escolas públicas e conveniadas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e técnico e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica proibida a prática do fumo no interior de todas as escolas públicas e conveniadas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e técnico e estabelecimentos congêneres, inclusive cursos diversos, onde seja preponderante a presença de crianças e adolescentes.

Parágrafo único. Considera-se transgressora, para fins desta Lei, a pessoa que estiver fazendo uso do tabaco, mistura de fumos, e outros que contenham ou não nicotina, alcatrão ou outros comburentes e seus derivados.

Art. 2° V E T A D O

I - V E T A D O

II - V E T A D O

III - V E T A D O

IV - V E T A D O

Art. 3º O titular de cargo, de direção, de chefia, coordenação ou equivalente, zelará pelo cumprimento desta Lei.

§ 1º Ao constatar a infração ao art. 1º, o servidor referido no caput deste artigo advertirá o infrator, podendo determinar que ele se retire do estabelecimento, se persistir a infração.

§ 2º V E T A D O

I - V E T A D O

II - V E T A D O

Art. 4º V E T A D O

Art. 5º V E T A D O

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de março de 2007.

ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado

DOE Nº 30.885, de 16/03/2007.

TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

Lei

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