Estadual

Torna obrigatória a exibição de informe publicitário em todas as salas de cinema do Estado do Pará, antes das sessões esclarecendo as conseqüências do uso das drogas (lícitas e ilícitas).

LEI N° 6.917, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.

Torna obrigatória a exibição de informe publicitário em todas as salas de cinema do Estado do Pará, antes das sessões esclarecendo as conseqüências do uso das drogas (lícitas e ilícitas).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° É obrigatória a exibição de informe publicitário em todas as salas de cinema antes de cada sessão, esclarecendo as conseqüências sofridas pelo organismos humano devido ao uso de drogas (lícitas e ilícitas).

Art. 2° O descumprimento desta Lei implicará em multa de cinco salários mínimos por sessão exibida, a ser recolhido aos cofres públicos estaduais.

Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de sessenta dias a contar da data de sua publicação.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de outubro de 2006.

SIMÃO JATENE Governador do Estado

DOE N° 30.783, de 11/10/2006.

TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

Lei

PA