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Lei nº 13.840, de 05.07.2019
LEI Nº 13.840, DE 5 DE JUNHO DE 2019 Mensagem de veto Altera as Leis nos 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de…
Decreto 11.480, de 06/04/2023
DECRETO Nº 11.480, DE 6 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº…
Lei nº 2.584, de 09/08/2012
LEI Nº 2.584, DE 09 DE AGOSTO DE 2012 Institui o dia 16 de abril como o dia de enfrentamento ao crack e outras drogas no Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:…
Lei nº 1.987, de 30/01/2008
LEI Nº 1.987, DE 30 DE JANEIRO DE 2008 Institui a Semana de Prevenção e Combate às Drogas. O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO ACRE, com fulcro no art. 58, §§ 3º e 8º da Constituição Estadual c/c o art. 15, § 1º, X do Regimento Interno…
Lei Nº 3.280, de 20/07/2017
LEI Nº 3.280, DE 20 DE JULHO DE 2017 Cria Licença de Segurança para estabelecimentos que exploram atividades comerciais ou promovam eventos que exijam a fiscalização ou a atuação dos órgãos de segurança pública. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre…
Lei nº 3.909, de 19/01/2022
LEI Nº 3.909, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 Torna obrigatória a exibição de informes publicitários das consequências do uso de drogas licitas e ilícitas em bares, casa de entretenimentos, banheiros públicos e privados de uso coletivo, pátios de escola, universidades, ginásios esportivos, praças de alimentação, teatros e salas…
Lei nº 3.154, de 29/07/2016
LEI Nº 3.154, DE 29 DE JULHO DE 2016 Institui a campanha de combate às drogas nas escolas públicas e privadas do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída…
Lei nº 1.251, de 22/12/1997
LEI Nº 1.251, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispõe sobre a cessão pelo Poder Executivo de espaços livres em seus próprios estaduais, com o objetivo de divulgação de campanhas educativas contra drogas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta…
Lei nº 2.862, de 21/02/2014
LEI Nº 2.862, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014 Dispõe sobre a internação voluntária, involuntária e compulsória para dependentes químicos de álcool e drogas ilícitas no Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte…
Lei nº 2.683, de 09/01/2013
LEI Nº 2.683, DE 09 DE JANEIRO DE 2013 Dispõe sobre a criação da Notificação Compulsória do uso de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes, no âmbito do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu…
