Municipal

Dispõe sobre instituição do dia municipal da prevenção ao uso de substâncias psicoativas, e dá outras providências.

LEI Nº 3361, DE 17 DE AGOSTO DE 1994.

DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA PREVENÇÃO AO USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DE SÃO LUÍS, Capital do Estado do Maranhão. Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica instituído o dia 29 de agosto como o dia Municipal de Prevenção ao uso de Substâncias e Psicoativas.

Parágrafo Único - Compreende-se por substâncias Psicoativas o álcool, o fumo e outras drogas lícitas e ilícitas.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal a partir de suas Secretarias de Educação, de Saúde, e de Coordenação de Desenvolvimento Social, intensificarão neste dia, através de palestras, seminários, impressos e outros, as ações de divulgação mobilização para a construção de uma mentalidade na tônica de "valorização da vida", onde essas substâncias psicoativas fiquem desvalorizadas.

§ 1º - O Poder Executivo Municipal conjuntamente ao Conselho Municipal de Entorpecentes, utilizará esta data para uma avaliação de suas ações nessa área e uma prestação de contas à sociedade.

§ 2º - As ações de iniciativas de grupos da sociedade civil, que reconhecidamente militem nessa área, como A.A.ABEAD e outros merecerão todo o apoio do Executivo Municipal

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos quantos o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. O Gabinete da Prefeita a faça imprimir, publicar e correr.

PALÁCIO DE LA RAVARDIÉRE, EM SÃO LUIS, 17 DE AGOSTO DE 1994, 173º DA INDEPENDÊNCIA E 106º DA REPÚBLICA.

CONCEIÇÃO ANDRADE Prefeita

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Data de Inserção no Sistema Leis Municipais: 24/09/2007

Lei

MA

São Luís