Municipal

Dispõe sobre a criação do Dica (disque criança e adolescente) como medida de denúncia, prevenção e apoio psicológico no município de Goiânia, e dá outras providências. [Fica instituído no município de Goiânia o disque criança e adolescente, (dica), serviço de atendimento telefônico destinado a atender crianças e adolescentes que necessitem de esclarecimento sobre sexualidade, gravidez, drogas, abuso sexual e doenças sexualmente transmissíveis, bem como denúncias e dúvidas sobre bullying.]

LEI Nº 9220, DE 08 DE JANEIRO DE 2013

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DICA (DISQUE CRIANÇA E ADOLESCENTE) COMO MEDIDA DE DENÚNCIA, PREVENÇÃO E APOIO PSICOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído no Município de Goiânia o Disque Criança e Adolescente, (DICA), serviço de atendimento telefônico destinado a atender crianças e adolescentes que necessitem de esclarecimento sobre sexualidade, gravidez, drogas, abuso sexual e doenças sexualmente transmissíveis, bem como denúncias e dúvidas sobre bullying.

Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, nos termos do art. 2º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Art. 2º O Município promoverá ampla divulgação do serviço e do número de telefone a ele referente, principalmente na rede municipal de ensino.

Art. 3º O serviço do DICA será gratuito e coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser aderido ao serviço de 0800 da Prefeitura.

Art. 4º O serviço de que trata esta Lei será instituído no prazo de 06 (seis) meses, contado da data de publicação desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 08 dias do mês de janeiro de 2013.

PAULO GARCIA Prefeito de Goiânia

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal

Allen Anderson Viana Darci Accorsi Dário Délio Campos Edmilson Divino dos Santos Elias Rassi Neto Joaquim Thomaz Jaime Luiz Fernando Santana Lyvio Luciano Carneiro de Queiroz Neyde Aparecida da Silva Reginaldo Ferreira Melo Teresa Cristina Nascimento Sousa Wesley Batista da Silva

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Data de Inserção no Sistema Leis Municipais: 23/01/2013

Lei

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Goiânia