• Lei nº 14.636, de 14/04/2015 – Publicada no Dom de 14/04/2015

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• Lei nº 11.325, de 28/12/2004

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• Lei nº 11.825, de 27/06/2006

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• Lei nº 10.809, de 14/10/2003

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• Lei nº 7.919, de 14/05/1992

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• Decreto nº 1.352, de 03/12/2007

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• Decreto nº 1.184, de 10/11/2008

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• Lei nº 11.100, de 21/07/2004

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• Lei nº 13.571, de 30/08/2010

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• Lei nº 15.520, de 21/10/2019

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