Resolução SEJU Nº 619, de 19/11/2014
Número:
619
Abrangência:
Estadual
Descrição:
Aprova o Regimento Interno do Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - DEPSD.
Objetivo:
Data:
20141119
Íntegra do Conteúdo:
Resolução SEJU 619 - 19 de Novembro de 2014
Publicado no Diário Oficial nº. 9338 de 21 de Novembro de 2014
Súmula: Aprova o Regimento Interno do Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - DEPSD.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45º, inciso XIV da Lei n° 8.485, de 03 de junho de 1987, conforme artigo 4º do Decreto n° 10.714, de 09 de abril de 2014, que aprovou o Regulamento desta Pasta e tendo em vista o contido no Protocolado nº 13.369.444-7,
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar, na forma do ANEXO que integra a presente Resolução, o Regimento Interno do Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - DEPSD, criado pelo Decreto 10.714, de 09 abril de 2014.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 19 de novembro de 2014.
Maria Tereza Uille Gomes Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Tipo:
Resolução
Categoria:
UF:
PR
