Municipal

Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar em receituário médico da rede municipal de saúde tarja orientando quanto a prevenção do uso de drogas, e dá outras providências.

LEI Nº 8143, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR EM RECEITUÁRIO MÉDICO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE TARJA ORIENTANDO QUANTO A PREVENÇÃO DO USO DE DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer constar nos modelos utilizados para receituários médicos, fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, tarja com a frase educativa "DIGA SIM A VIDA E NÃO ÀS DROGAS".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de dezembro de 2002.

PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal

Élio Garcia Duarte Elpídio Fiorda Neto Horácio Antunes de Sant`ana Júnior Irani Inácio de Lima John Mivaldo da Silveira José Humberto Aidar José Humberto de Oliveira Luiz Alberto Gomes de Oliveira Luiz Carlos Orro de Freitas Maria Aparecida Elvira Naves Olivia Vieira da Silva Otaliba Libânio de Morais Neto Sandro Ramos de Lima Sérgio Paulo Moreyra Valdi Camarcio Bezerra Walderês Nunes Loureiro

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Data de Inserção no Sistema Leis Municipais: 23/11/2011

Lei

GO

Goiânia