749

Municipal

PROÍBE O TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

19980828

LEI Nº 749, DE 28 DE AGOSTO DE 1998.

PROÍBE O TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS, Estado do Tocantins, aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do parágrafo único do artigo 47 da Lei Orgânica Municipal, sancionou, e eu, Vereador Carlos Henrique Amorim, Presidente em exercício da Câmara Municipal, nos termos do inciso IV do artigo 23 da mesma lei, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido fumar em recintos fechados, nos quais haja afluência de pessoas que neles possam permanecer ou que por eles transitem necessariamente, como os existentes nos seguintes locais: I - nas dependências da administração pública, direta, indireta, e fundacional de qualquer dos poderes do Município de Palmas; II - nos estabelecimentos de ensino públicos e particulares de quaisquer níveis, inclusive nas Instituições de Ensino Superior sediada no Município de Palmas; III - nos hospitais, creches, postos de saúde, clínicas, prontos socorros e congêneres, em todas as suas dependências inclusive nos corredores e salas de espera; IV - nos auditórios, salas de reunião ou conferência, o plenário e outros locais assemelhados; V - Vetado. VI - nos orfanatos ou asilos de proteção à infância ou do idoso de âmbito municipal; VII - nos táxis, nas ambulâncias e veículos de transporte coletivo urbano; VIII - nos elevadores de prédios públicos, comerciais ou residenciais; IX - no interior de lojas, departamentos, supermercados, casas comerciais, bancos, casas de câmbio, restaurantes e similares.

Art. 2º Incluem-se na proibição do artigo anterior os locais, por natureza, vulneráveis a incêndios, tais como: postos de distribuição de combustíveis, garagem, estabelecimentos, bem como todos os recintos que sirvam para depósito de material de fácil combustão.

Art. 3º Vetado.

Art. 4º Os órgãos e estabelecimentos abrangidos por esta lei poderão destinar salas ou recintos para fumantes, desde que abertas e ventiladas, observadas as recomendações oficiais pertinentes à prevenção de incêndios.

Art. 5º Fica vedada a celebração de contratos e/ou convênios de qualquer natureza, entre a administração pública municipal e as empresas fabricantes ou distribuidora de tabaco.

Art. 6º Fica proibida a propaganda de qualquer tipo de artigo produzidos a partir do fumo em prédios municipais.

Parágrafo Único. A proibição prevista no "caput" deste artigo estende-se aos concessionários e/ou permissionários de próprios municipais.

Art. 7º Vetado.

Art. 8º O Poder Executivo, na regulamentação, editará normas complementares necessárias à execução desta lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS, aos 28 dias do mês de agosto de 1998, 9ºano da criação de Palmas.

CARLOS HENRIQUE AMORIM Presidente em exercício

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Data de Inserção no Sistema Leis Municipais: 02/12/2004

Lei

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Palmas