5024

Estadual

Dispõe sobre fixação de mensagem contra as drogas, no talão de cheque.

20070508

LEI Nº 5024 DE 08 DE MAIO DE 2007.

DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE MENSAGEM CONTRA AS DROGAS, NO TALÃO DE CHEQUE.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam as Instituições Bancárias localizadas no Estado do Rio de Janeiro autorizadas a imprimir Mensagens alusivas Contra as Drogas, na folha capa do talão de cheque de todos os bancos.

Art. 2º - As mensagens de que trata o artigo anterior devem ser impressas, de forma legível, nos talões de cheque dos clientes com contas nas agências situadas no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º - A mensagem conterá advertência sobre os malefícios da Droga, através das seguintes frases, de forma simultânea ou rotativa, nesta última hipótese devendo variar no máximo a cada seis meses: I – DIGA NÃO ÀS DROGAS; II – DROGA É UMA DROGA; III – VIDA SIM, DROGAS NÃO; IV – MAIS VIDA, MENOS DROGAS. Art. 4° - O não cumprimento desta Lei implica nas seguintes penalidades: I – advertência, na primeira ocorrência; II – multa de 10.000 (dez mil) UFIR-RJ na segunda ocorrência, cobrada em dobro na terceira ocorrência e assim sucessivamente, sempre em dobro na reincidência.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de maio 2007.

SÉRGIO CABRAL Governador

Lei

RJ