Lei Nº 14.325, de 20/04/2009 (D.O. de 23/04/2009)
Número:
14.325
Abrangência:
Estadual
Descrição:
Dispõe sobre a afixação de cartazes, placas ou faixas em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, alertando sobre os danos causados pelo uso de fumo, bebidas alcoólicas e drogas.
Objetivo:
Data:
20090420
Íntegra do Conteúdo:
LEI Nº 14.325, DE 20.04.09 (D.O. DE 23.04.09)
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES, PLACAS OU FAIXAS EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ALERTANDO SOBRE OS DANOS CAUSADOS PELO USO DE FUMO, BEBIDAS ALCOÓLICAS E DROGAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica obrigatória a afixação de cartazes, placas ou faixas em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, alertando sobre os danos causados pelo uso de fumo, bebidas alcoólicas e drogas.
Art. 2° O texto do cartaz, placa ou faixa deverá ser escrito com letras maiúsculas de fácil leitura e compreensão, exposto em local visível ao público, possibilitando sua visualização à distância.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de abril de 2009.
Cid Ferreira Gomes GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Deputada Lívia Arruda
Tipo:
Lei
Categoria:
UF:
CE
